As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem
para atender ao objetivo de um programa. As ações podem ser classificadas em orçamentárias, que demandam recursos orçamentários da União, e não orçamentárias. As ações orçamentárias subdividem-se em projetos, atividades e operações especiais. As não orçamentárias compreendem os financiamentos, parcerias, plano de dispêndio das estatais, renúncia fiscal e outras iniciativas e diretrizes.

A responsabilidade pela realização da ação é atribuída a um órgão e a uma Unidade Orçamentária - UO, enquanto que a sua execução é atribuída a uma unidade responsável (unidade administrativa, empresa estatal ou parceira - Estado, Distrito Federal, Município ou setor privado).

Ver também:
- Programa
- Atividade
- Formas de implementação da ação do governo
- Operação especial
- Projeto

Designa o conjunto de órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário existentes no contexto da administração pública.

Designa o conjunto de autarquias e fundações existentes no contexto da administração pública.

Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas. Produto da contratação pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, equivale a um termo de compromisso entre as partes sem contratação imediata. Seu prazo de vigência é de 1 ano, podendo ser prorrogada caso seja vantajoso.
Quando o preço registrado ficar superior ao do mercado, o órgão gerenciador pode renegociar com o fornecedor, liberar o fornecedor do compromisso ou convocar os demais fornecedores para negociar.
A ata pode ser utilizada por qualquer outro órgão/entidade da Administração, se vantajoso.

Ver também:
- Sistema de Registro de Preços - SRP

É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental já existente.
Exemplos: manutenção de uma escola, o fornecimento de merenda escolar, a distribuição de medicamentos, a manutenção de um posto de saúde, etc.

Ver também:
- Ação do governo

Instituição financeira regional criada em 1959 e sediada em Washington D.C., objetiva contribuir para o progresso econômico e social da América Latina e do Caribe mediante a canalização de seu capital próprio, de recursos obtidos no mercado financeiro e de outros fundos sob sua administração para financiar o desenvolvimento nos países prestatários, complementar os investimentos privados e prover assistência técnica para a preparação, financiamento e execução de projetos e programas de desenvolvimento. O Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID conta hoje com 46 membros, entre países regionais e extra-regionais.

Criado em 1945, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD conta hoje com 180 países membros. Juntamente com a Associação Internacional de Desenvolvimento - IDA, instituída em 1960 e destinada a prover assistência concessional aos países de menor desenvolvimento relativo, o BIRD constitui o Banco Mundial, organização que tem como principal objetivo a promoção do progresso econômico e social dos países membros, mediante o financiamento de projetos com vistas à melhoria da produtividade e das condições de vida desses países. O BIRD utiliza recursos obtidos principalmente no mercado internacional de capitais, mas também possui recursos próprios. Somente aqueles países membros do Fundo Monetário Internacional - FMI podem fazer parte do BIRD.

Ver: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

Ver: Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD

Termo usado para designar o participante extraordinário do Sistema de Registro de Preços - SRP.

Ver também:
- Participante extraordinário

Ver: Sistema de Catalogação de Material - CATMAT (SIASG)

Ver: Sistema de Catalogação de Serviços - CATSER (SIASG)

Ver: Controladoria Geral da União - CGU

Também designado de Item Name Code, o Código do Nome do Item - INC é o código identificador de um nome de item de material. Ele permite classificar e agrupar os itens elementares de material que correspondem a um mesmo tipo de mercadoria, como por exemplo uma caneta esferográfica, cujo INC é BR0200069.

Ver também:
- Padrão Descritivo de Material - PDM

Ver: Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Ver também:
- Modalidades de licitação

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Ver também:
- Modalidades de licitação

A contratação direta é aquela ocorrida sem o prévio processo licitatório, nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/93.
A contratação direta deve ser realizada mediante abertura de processo administrativo, protocolado e numerado, devendo constar a respectiva indicação da dotação orçamentária, bem como a documentação que caracterize a situação que
justifique este tipo de contratação. Deve ser motivada, quando for o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço.

Os casos de dispensa e inexibilidade deverão ser encaminhados para ratificação da autoridade superior, dentro de 3 (três) dias, após exame obrigatório pela assessoria jurídica e publicação, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para eficácia dos atos (conforme "caput" do art. 26 da Lei Federal n.º 8666/93).

Há obrigatoriedade de solicitação dos documentos mínimos de habilitação além das exigências próprias que caracterizam a contratação direta.

Ver também:
- Licitação

"Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração" - Hely Lopes Meireles

É registrado através de um documento que formaliza compromissos entre duas partes, sendo de um lado um órgão/unidade do governo e de outro um fornecedor. São controlados pelo Sistema de Gestão de Contratos - SICON, sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. Os contratos administrativos são precedidos de um processo de licitação para seleção e escolha do fornecedor segundo critérios estabelecidos no edital, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei.

Nos contratos administrativos o Estado é sempre parte, seja dotado de seu poder de império (contratos públicos da Administração Pública), ou sem este poder (contratos privados da Administração Pública). Os contratos públicos referem-se à realidade dos próprios fins do Estado, sendo regidos, portanto, por normas de direito público. São desta espécie a concessão de serviço público, a empreitada e o empréstimo público. Os contratos privados são aqueles que o Poder Público celebra com particulares e que não têm por objetivo último a realização dos fins precípuos do Estado. São exemplos de tais contratos a locação de imóveis para uso de repartições, a compra e venda de materiais. Os contratos privados são regidos pelas normas de direito civil ou comercial.

A Controladoria-Geral da União - CGU é um órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Através da Secretaria Federal de Controle - SFC, realiza o controle e avaliação da execução orçamentária.

A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

Ver também:
- Secretaria Federal de Controle - SFC

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Ver também:
- Modalidades de licitação

Cronograma que estabelece os compromissos relativos a um contrato de prestação de serviço, aquisição de material ou realização de obra. Os cronogramas dos contratos firmados pela Administração Pública Federal são controlados através do Sistema de Gestão de Contratos - SICON, sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.

Sistema informatizado que utiliza tecnologia data warehousing para integrar, consolidar, organizar e disponibilizar informações relativas às compras e contratações do governo federal a partir de dados extraídos das bases de dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET.
O Data Warehouse do SIASG visa dotar a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do Departamento de Logística e Serviços Gerais, de informações de caráter estratégico e gerencial necessárias à gestão do processo de compras da União.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

Unidade pertencente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI responsável por:
- Formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades previstas no SISG - administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos - adotadas na Administração Federal direta, autárquica e fundacional;
- Gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.

Ver: Deparmento de Logística e Serviços Gerais - DLSG

Ver: Data Warehouse do SIASG - DW SIASG

É o comprometimento de verba orçamentária para fazer face a uma despesa. É o ato formal praticado pela autoridade competente. O ordenador de despesas cria para o órgão emitente uma obrigação de pagamento futuro que poderá ou não se concretizar.

O empenho precede a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No âmbito da administração pública federal, os empenhos são registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI através da Nota de Empenho - NE.

Ver também:
- Nota de Empenho - NE
- Pré-Empenho - PE

Os órgãos e entidades integrantes do orçamento da União que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG porém não pertencem ao Sistema de Serviços Gerais - SISG.
Exemplos: Petrobrás e Caixa Econômica Federal.

Ver também:
- Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG

Entidade da administração descentralizada federal que recebe recursos do Orçamento Geral da União - OGU e que tem seu orçamento nele incluído, inclusive no nível do Quadro de Detalhamento de Despesa, exceto a entidade que receba recurso exclusivamente a título de aumento de capital ou de prestação de serviço.

Ver também:
- Órgão subordinado

Indica a forma de execução da ação, de acordo com o responsável pela implementação, a competência e a natureza da ação. As ações podem ter as seguintes formas de implementação:
- Direta: Ação executada diretamente ou sob contratação pela unidade responsável,
sem que ocorra transferência de recursos para outros entes da federação (Estados,
Distrito Federal e Municípios). Exemplo: a ação "Fiscalização dos Serviços de
Transporte Ferroviário", executada diretamente pelo Governo Federal.
- Descentralizada: Atividades ou projetos executados por outro ente da federação
(Estado, Município ou Distrito Federal), com recursos repassados pela União. Por exemplo, a ação "Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças da Avicultura",
de responsabilidade da União, executada por governos estaduais com repasse de
recursos da União.

Ver também:
- Ação do governo

Existem duas formas de realização do pregão:
1. Pregão presencial (físico), que requer a presença física dos licitantes;
2. Pregão na forma eletrônica (à distância), no qual os atos são feitos por meio da
tecnologia da informação (internet), inclusive a sessão pública, bem como envio de propostas e lances, impugnações e recursos.

Ver também:
- Pregão

Parcela do patrimônio da Unidade Gestora - UG correspondente à entidade administrada pela mesma Unidade que, tendo ou não personalidade jurídica própria, deve ter demonstrações, acompanhamentos e controle distintos. A gestão permite o controle e a administração, tanto de forma individualizada como conjunta, de todas as entidades geridas por determinada UG. A gestão aplica-se a fundos e entidades da Administração Indireta.
A gestão de recursos previstos no Orçamento Geral da União - OGU para os órgãos da administração direta é denominada de "Gestão Tesouro - cód 00001". A gestão que engloba todos os órgãos e entidades do OGU é a gestão "10.000 - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social".
A condição necessária e suficiente para a mudança da gestão é o registro como despesa realizada numa gestão e da realização da receita na outra gestão. Entre órgãos e entidades de uma mesma gestão não existem despesas e sim descentralização de créditos e transferências financeiras.

Ver: Código do Nome do Item - INC

Ver: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Constituição Federal define os seguintes instrumentos de orçamento e planejamento: a Lei do Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente ao atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.

Ver: Plano Plurianual - PPA

A Constituição Federal define os seguintes instrumentos de orçamento e planejamento: a Lei do Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A Lei Orçamentária Anual - LOA, também designada Lei Orçamentária ou Orçamento, disciplina todas as ações do governo federal, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, embora nem todas sejam de responsabilidade do governo federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e municípios. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal - SOF elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo deve encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. Nele, o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual - PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Ver também:
- Modalidades de licitação

"Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato" - Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Segundo a Constituição Federal, "(...) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (...)".

A Lei 8.666/93 regulamenta as licitações e contratos administrativos relativos a obras, compras, serviços, alientações e locações. Contém normas gerais que devem ser obedecidas pela União, Distrito Federal, Estados, Municíos, incluindo a administração indireta.

Ver também:
- Contratação direta
- Modalidades de licitação
- Tipos de licitação

Ver: Lei Orçamentária Anual - LOA

Área que controla o processo de aquisição, guarda e consumo de bens, serviços e informações requeridos para a consecução das atividades institucionais de cada órgão ou entidade do setor público. O processo se inicia com o levantamento das necessidades (pedidos) e segue até o consumo, visando atender com agilidade às necessidades dos solicitantes.
No âmbito da administração pública federal, esta área segue as políticas, diretrizes e normas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por intermédio do Deparmento de Logística e Serviços Gerais - DLSG.

Ver também:
Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG

Órgão do governo que tem por missão promover o planejamento participativo e a melhoria da gestão pública para o desenvolvimento sustentável e socialmente includente do País.

Ver também:
- Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI

As modalidades de licitação estão descritas na Lei 8.666/93 e estão relacionadas aos valores estimados da contratação; quanto mais alto o valor, mais complexo o procedimento. São elas: concorrência, tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão.

Ver também:
- Licitação
- Concorrência
- Concurso
- Convite
- Leilão
- Pregão
- Tomada de preços

Ver: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP

Ver: Nota de Empenho - NE (contexto SIAFI)

Ver: Nota de Lançamento - NL (contexto SIAFI)

Documento orçamentário cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Este documento destina-se à formalização do empenho, ou seja, ao comprometimento, no sistema, das despesas autorizadas pelo Ordenador de Despesas. É utilizado também para o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos no exercício anterior.

Ver também:
- Empenho

Documento cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Este documento é destinado às apropriações de receitas e despesas,
nas fases anteriores aos seus recebimentos ou pagamentos, bem como dos registros
dos atos e fatos não cobertos pelos outros documentos previstos no sistema; caracteriza-se por ser um documento de registro dos fatos extra-caixa.
Exemplo: registro de um contrato de prestação de serviços e liquidação de uma despesa.

Ver: Orçamento Geral da União - OGU

É um instrumento de programação representado por despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, e das quais não resulta um produto nem geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. Compreendem 19 tipos de operações, tais como pagamento de aposentadorias e pensões, transferências contitucionais ou legais, amortização, juros, encargos e outras.

Ver também:
- Ação do governo

O Orçamento Geral da União - OGU é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
- Plano Plurianual - PPA
- De Diretrizes Orçamentárias - LDO
- De Orçamento Anual - LOA

Entidade de maior nível institucional da Administração Pública Federal, agrupando unidades distribuídas em diversos níveis hierárquicos, as repartições. São órgãos os Ministérios, Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário, as Casas do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da República.

Ver também:
- Unidade Administrativa - UA
- Unidade Gestora - UG
- Unidade Orçamentária - UO

Órgão da administração responsável pela condução dos procedimentos para realização do registro de preços no Sistema de Registro de Preços - SRP, bem como pelo gerenciamento da ata dele decorrente.

Responsabilidades: identifica os órgãos participantes, elabora o edital e realiza a licitação, assina a Ata de Registro de Preços e a divulga aos participantes; controla também a utilização da ata durante a sua vigência.

Órgão que participa dos procedimentos iniciais relativos ao Sistema de Registro de Preços - SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

Entidade que é supervisionada por um órgão da administração direta.

Órgão da Administração Direta que tenha entidades por ele supervisionadas.

Conjunto de características que, juntamente com seus valores, definem um determinado item de material. Para cada nome de item, identificado através do seu Código do Nome do Item - INC, poderão existir vários itens de material, cada um deles com um Padrão Descritivo de Material - PDM específico, e identificados pelo seu código BR.
Exemplo de PDM de uma caneta esferográfica (INC 00099), relativa ao item BR0200069
- Material => plástico
- Formato do corpo => cilíndrico
- Material da ponta => plástico com esfera de tungstênio
- Tipo de escrita => grossa
- Cor da tinta => azul

Para realizar uma compra, o item de material correspondente deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Catalogação de Material - CATMAT, sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.

Ver também:
- Código do Nome do Item - INC

Órgão ou entidade que utiliza a Ata de Registro de Preços sem ter participado do certame licitatório. Neste caso, ele deverá consultar previamente o órgão gerenciador e comprovar a vantagem. O fornecedor indicado pelo órgão gerenciador (na ordem de classificação) poderá atender ou não a solicitação.

Ver: Padrão Descritivo de Material - PDM

Ver: Pré-Empenho - PE (contexto SIAFI)

Ver: Plano Interno - PI (contexto SIAFI)

Instrumento de planejamento e de acompanhamento das ações de um órgão, usado como forma de detalhamento específico para cada projeto ou atividade, de uso exclusivo daquele órgão.

A Constituição Federal define os seguintes instrumentos de orçamento e planejamento: a Lei do Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A Lei do Plano Plurianual, também designada Plano Plurianual - PPA, expressa as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato.

De acordo com a Constituição Federal, o Projeto de Lei do PPA deve conter "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual - LOA, onde os planos se integram ao planejamento através de programas.

O Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET disponibiliza, através da internet, os seguintes serviços:
- realização e consulta aos pregões eletrônicos;
- acesso às funcionalidades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG pelos usuários da Administração Pública Federal;
- pré-cadastramento de fornecedores no cadastro do Governo Federal;
- consulta aos pregões, cotações eletrônicas, extratos dos contratos realizados, resultados das licitações, linhas de fornecimento de materiais e serviços utilizados pelo Governo Federal, relação das Unidades Administrativas de Serviços Gerais - UASG, etc.

Gestor: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio do Departamento de Logística e Serviços Gerais - DLSG
Acesso ao sistema: através da internet, endereço www.comprasnet.gov.br

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

Ver: Plano Plurianual - PPA

Documento orçamentário cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Este documento é utilizado para fazer bloqueio de dotações, no sistema, com a finalidade de atender a projetos que não estão em condições de serem empenhados.

Ver também:
- Empenho

A modalidade de licitação denominada Pregão não está relacionada a valores e sim ao objeto. Este deve ser um bem ou serviço comum, pois a licitação será sempre do tipo menor preço.

Esta modalidade licitatória foi estabelecida pela Medida Provisória nº 2.026, em
2000. Posteriormente, em 2002, esta MP foi convertida na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho.

Ver também:
- Modalidades de licitação
- Formas de pregão

Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas - projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas etc. - e que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.

Os programas constituem a forma de integração do Plano Plurianual - PPA com o Orçamento, e podem ser classificados em Programas de Serviços ao Estado, de Apoio Administrativo, de Gestão de Políticas Públicas e Programas Finalísticos.

A gestão e monitoração dos programas é apoiada por sistemas de informação, tais como o SIGPLAN, SIAFI, SIDOR, SIAPE, etc.

Ver também:
- Ação do governo

É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações desenvolvidas em um período de tempo limitado e que resultam em um produto final que contribui para o aumento ou o aperfeiçoamento da ação governamental.
Exemplos: construção de uma ponte, de uma escola, de um posto de saúde, etc.

Ver também:
- Ação do governo

Órgão pertencente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP responsável por planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Governo Federal - SISP e do Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG, bem como propor políticas e diretrizes a eles relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Ver também:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP

Órgão pertencente à Controladoria Geral da União - CGU que realiza o controle e avaliação da execução orçamentária.
Tem acesso a sistemas do governo, tais como o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, para exercer seu papel de órgão fiscalizador do poder executivo.

Ver também:
- Controladoria Geral da União - CGU

Ver: Secretaria Federal de Controle - SFC

Ver: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

Ver: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

Ver: Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

Ver: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (SIASG)

Ver: Sistema de Gestão de Contratos - SICON (SIASG)

Ver: Sistema de Gestão de Convênios - SICONV (SIASG)

Ver: Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações - SIDEC (SIASG)

Ver: Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo - SÍNTESE

Ver: Sistema de Registro de Preços - SISRP (SIASG)

Ver: Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG

Ver: Sistema de Minuta de Empenho - SISME (SIASG)

Ver: Sistema de Preços Praticados - SISPP (SIASG)

Ver: Sistema de Registro de Preços - SISRP (SIASG)

O Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Governo Federal - SISP é composto de um conjunto de órgãos e entidades que definem e implementam as políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de informação e informática. A estrutura do SISP é a seguinte:
- Órgão Central - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento - MP;
- Comissão de Coordenação - Representantes dos órgãos setoriais presidida por representante do órgão central;
- Órgãos Setoriais - Titulares das unidades de modernização e informática;
- Órgãos Seccionais - Dirigentes de órgãos que atuam na administração de recursos de informação e informática nas autarquias e fundações.

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG destinado a cadastrar e habilitar os interessados em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública, integrantes do SIASG, bem como acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema de Catalogação de Material - CATMAT é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG responsável pela manutenção do catálogo de materiais utilizados pelo governo. O sistema estabelece uma linguagem única e propicia a definição de padrões determinados de qualidade para os materiais especificados nas compras da Administração Pública Federal.

O CATMAT é o catálogo de referência das licitações relativas a materiais realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema de Catalogação de Serviços - CATSER é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG responsável pela manutenção do catálogo de serviços utilizados pelo governo. O sistema estabelece uma linguagem única e propicia a definição de padrões determinados de qualidade e produtividade para os serviços especificados nas contratações da Administração Pública Federal.

O CATSER é o catálogo de referência das licitações relativas a serviços realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações - SIDEC é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG que tem por objetivo tornar as compras do Governo transparentes para toda a sociedade, aumentando as oportunidades para os fornecedores através da divulgação eletrônica das informações.

Através do SIDEC é realizado o cadastramento de processos de compras e contrações efetuados pela Administração Pública e o conseqüente envio eletrônico de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensas e inexigibilidades, bem como os resultados, à Imprensa Nacional, para publicação no Diário Oficial da União, e ao Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, para divulgação.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema de Gestão de Contratos - SICON é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG que tem por objetivo possibilitar o gerenciamento dos contratos firmados pela Administração, disponibilizando informações gerenciais sobre as contratações e propiciando a redução de custos operacionais.

Através do SICON é realizado o cadastramento dos extratos de contratos firmados pela Administração Pública Federal, bem como o acompanhamento da execução contratual, por intermédio do respectivo cronograma físico-financeiro. Estes dados são disponibilizados no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, garantido assim o princípio básico da publicidade que norteia os procedimentos licitatórios consagrados na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema de Gestão de Convênio - SICONV, também designado Sistema de Gestão de Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria, é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG destinado a gerenciar os convênios firmados por órgãos e entidades integrantes do Orçamento da União.

Através do SICONV são cadastrados os convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, e mantidos atualizados os dados referentes à sua execução física e financeira.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

Sistema que utiliza tecnologia data warehousing para integrar, consolidar, organizar e disponibilizar os dados de forma a permitir consulta às informações relativas aos atos administrativos, orçamentários e financeiros de diversos sistemas da Administração Pública. Atende às necessidades de acesso a diversas bases de dados para o exercício do Controle Externo. Trata-se de uma iniciativa do Tribunal de Contas da União em parceria com diversos órgãos públicos, que participam com o fornecimento das bases de dados.

Sistema de Minuta de Empenho - SISME é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG que possibilita a geração automática de minutas de Nota de Empenho - NE e envio para o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que efetivará o seu registro, evitando assim duplicidade de procedimentos, agilizando os pagamentos e permitindo também o controle gerencial sobre as despesas com licitações na Administração Federal.

A geração da minuta de empenho é o mecanismo através do qual é realizado o comprometimento de recursos orçamentários para pagamento dos fornecedores.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema de Preços Praticados - SISPP é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG que tem por objetivo atender às consultas dos gestores públicos sobre os preços praticados nas licitações realizadas no âmbito do SISG. É uma ferramenta de apoio ao gestor na estimação de preços máximos nos processos de licitação.

O SISPP permite o registro dos valores praticados nos processos de contratações governamentais, discriminados por unidade de medidas de padrão legal e marcas, com vistas a subsidiar o gestor, a cada processo, na estimativa da contratação e antes da respectiva homologação, para confirmar se o preço a ser contratado é compatível com o praticado pela Administração Pública Federal.
Permite, também, consultar os resultados das licitações já encerradas possibilitando o estabelecimento de referencial de preços para novas aquisições.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema de Registro de Preços - SISRP é um sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG destinado a realizar o registro e divulgação eletrônica das Atas do Sistema de Registro de Preços - SRP.

O preço registrado na Ata e a indicação dos respectivos fornecedores são divulgados em órgão oficial da Administração Federal e ficam disponíveis para os órgãos e entidades participantes do registro de preços ou a qualquer outro órgão ou entidade da administração, mesmo que não tenha participado do certame licitatório.

Ver também:
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

"Registro de Preços é o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao Poder Público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido" - Hely Lopes Meirelles

Procedimento de contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas assumem o compromisso de fornecer bens e serviços a preços e prazos registrados em uma ata específica, a Ata de Registro de Preços, sendo que a contratação é realizada quando melhor convier aos órgãos/entidades que integram essa Ata. Não é obrigatória a aquisição do total de bens/serviços estimados na licitação. Durante a vigência da Ata, é permitido a órgãos/entidades não participantes (não integrantes da Ata) contratar os bens/serviços nela previstos, que foram licitados por outros órgãos.
Vantagens: disponibilização do orçamento só na hora da contratação, estoques menores, redução do número de licitações, preços menores (volumes maiores de compra) e não obrigatoriedade de contratação/aquisição. Portanto, costuma ser utilizado quando há necessidade de contratações frequentes e para mais de um órgão/entidade, quando há previsão de entregas parceladas e quando a demanda é variável (quantidade/data não previsível).
A contratação é formalizada pelo órgão interessado através de instrumento contratual, emissão de nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento similar.
O registro e a divulgação eletrônica das Atas do Sistema de Registro de Preços - SRP é realizado através do sub-sistema Sistema de Registro de Preços - SISRP, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.

Ver também:
- Ata de Registro de Preços

O Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG, integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, é o sistema que organiza a gestão das atividades de serviços gerais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de imóveis. No âmbito do SISG, são estabelecidas diretrizes, normas e atividades operacionais que são comuns a todos os órgãos e entidades que o integram, visando a melhor coordenação e eficiência das atividades de apoio administrativo no Governo Federal.

Os procedimentos previstos no SISG são implementados através do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET.

Órgão central normativo: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI

Ver também:
- Entidade não SISG
- Logística
- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE é o sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administração Pública Federal.

O SIAPE foi instituído pelo Decreto 99.328, de 19 de junho de 1990, com os seguintes objetivos:
- dotar o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de instrumento de modernização da Administração de Recursos Humanos e de viabilização da integração sistêmica nessa área;
- atender à Secretaria de Recursos Humanos nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal direta, ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista que recebem dotação do tesouro nacional para pagamento de pessoal e órgãos de segurança do Governo do Distrito Federal - GDF;
- atender às unidades de pessoal dos órgãos e no desenvolvimento de suas atividades.

Instituído pelo Decreto 99.328 de 19/06/1990.
Gestor: Secretaria de Recursos Humanos - SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio do Departamento de Administração de Sistema de Informação de Recursos Humanos - DASIS
Acesso ao sistema: a versão web pode ser acessada através do Portal SIAPEnet, mediante prévia habilitação, no endereço www.siapenet.gov.br

Sistema automatizado de gestão das compras e contratações destinado a viabilizar o funcionamento integrado das atividades inerentes ao Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG, quais sejam: gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos.
Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social devem disponibilizar no SIASG informações referentes aos contratos e convênios firmados.

Instituído pelo Decreto 1.094 de 23/3/1994.
Gestor: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio do Departamento de Logística e Serviços Gerais - DLSG
Acesso ao sistema: a versão web pode ser acessada através do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, mediante prévia habilitação.

Ver também:
- Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - SISG
- Data Warehouse do SIASG - DW SIASG
- Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET
- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
- Sistema de Catalogação de Material - CATMAT
- Sistema de Catalogação de Serviço - CATSER
- Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações - SIDEC
- Sistema de Gestão de Contratos - SICON
- Sistema de Gestão de Convênios - SICONV
- Sistema de Minuta de Empenho - SISME
- Sistema de Preços Praticados - SISPP
- Sistema de Registro de Preços - SISRP

Sistema automatizado de gestão financeira e orçamentária do governo federal que tem por finalidade:
- acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal;
- controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil pelos órgãos da Adm. Pública;
- gestão dos recursos alocados na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Abrangência
O SIAFI é utilizado, por usuários de aproximadamente 330 Órgãos/Entidades da Administração Pública Federal. Toda a Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta (Autarquias e Fundações). Apenas as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundos de Incentivos Fiscais, Conselhos de fiscalização de profissões regulamentares, constituídos como autarquias e as Instituições Financeiras Oficiais permanecem ausentes, desde que não constem do Orçamento Geral da União - OGU. As entidades que ainda não utilizam o SIAFI têm seus saldos contábeis integrados periodicamente, para efeito de consolidação das informações econômicofinanceiras do Governo Federal, à exceção das Sociedades de Economia Mista, que não fazem parte do orçamento fiscal e da seguridade social, que têm registrado apenas a participação acionária do Governo. Esta integração das informações proporciona transparência sobre o total dos recursos movimentados pela Administração Pública, tanto no que se refere à origem quanto à aplicação destes recursos em âmbito nacioal.

O SIAFI foi implantado em 10/03/86, Dec 92.452 da STN, e usado a partir de 87.
Gestor: Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MP

Ver: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI

Ver: Sistema de Preços Praticados - SISPP (SIASG)

Ver: Sistema de Registro de Preços - SRP

Ato jurídico que transfere os direitos e obrigações relativos a um contrato para terceiros. Os contratos cadastrados através do Sistema de Gestão de Contratos - SICON, sub-sistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, podem ser subrogados para outra Unidade Gestora.

Ver: Tribunal de Contas da União - TCU

Os tipos de licitação referem-se ao critério pelo qual os concorrentes de uma licitação serão avaliados e selecionados. São eles:
- Menor preço
- Técnica e preço
- Melhor técnica
- Maior lance ou oferta

Ver também:
- Licitação

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Ver também:
- Modalidades de Licitação

Órgão da Administração Pública Federal que exerce o papel, conferido através da Constituição Federal de 1988, de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
O TCU tem acesso aos sistemas do governo para realização de auditorias.

Ver: Unidade Administrativa - UA (estrutura SIAFI)

Ver: Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG (estrutura SIASG)

Ver: Unidade Gestora - UG (estrutura SIAFI)

Ver: Unidade Gestora Executora - UGE (estrutura SIAFI)

Ver: Unidade Gestora Orçamentária - UGO (estrutura SIAFI)

Ver: Unidade Gestora Responsável - UGR (estrutura SIAFI)

Entidade que representa a Administração Pública Federal, composta da Administração Direta e Indireta, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista que participem do Orçamento Geral da União - OGU.

Repartição de um órgão que, por não ser contemplada com dotações específicas no Orçamento da União, necessita de destaque ou provisão de crédito para executar seus programas de trabalho.

Ver também:
- Órgão

Repartição de um órgão usuário do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG que corresponde a uma Unidade Administrativa - UA responsável pela gestão das atividades de serviços gerais (compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de imóveis) no âmbito das Unidades a ela relacionadas.

Repartição de um órgão que corresponde a uma Unidade Orçamentária - UO ou Administrativa - UA investida de poder para gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sob descentralização.

Ver também:
- Órgão
- Unidade Gestora Executora - UGE
- Unidade Gestora Orçamentária - UGO
- Unidade Gestora Responsável - UGR

Repartição de um órgão que corresponde à Unidade Gestora - UG responsável pela execução orçamentário-financeira, bem como pela realização de atos de gestão patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito à tomada ou prestação de contas anual.

Ver também:
- Unidade Gestora - UG

Repartição de um órgão que corresponde à Unidade Gestora - UG que exerce a supervisão funcional dos atos, programação e execução orçamentária de uma Unidade Gestora - UG ou de um órgão.

Ver também:
- Unidade Gestora - UG

Repartição de um órgão que corresponde à Unidade Gestora - UG responsável pelo crédito, isto é, pela realização da parcela do programa de trabalho contida naquele crédito, e que pode transferir a execução desse crédito para outra UG, a qual passa a ser considerada Unidade Gestora Executora - UGE. É responsável por explicar o programa, mas não se responsabiliza pela formalização do gasto que fica a cargo da UGE.

Ver também:
- Unidade Gestora - UG

Repartição de um órgão para a qual o Orçamento da União designa dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho, e sobre os quais essa repartição exerce o poder de disposição.

Ver também:
- Órgão

Qualquer repartição de um órgão usuário do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que tenha servidores ou empregados nela lotados ou em exercício.

Repartição de um órgão usuário do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE responsável pela gestão dos pagamentos efetuados aos servidores ou empregados das Unidades Organizacionais - UORG a ela relacionadas.

Ver: Unidade Orçamentária - UO (estrutura SIAFI)

Ver: Unidade Organizacional - UORG (estrutura SIAPE)

Ver: Unidade Pagadora - UPAG (estrutura SIAPE)